DECRETO Nº 29 DE JUNHO DE 2020 - REGULAMENTA A LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRONICA, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUIDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, E DISPOE SOBRE O USO DA DISPENSA ELETRONICA, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL.