LEI Nº 1829 DE 22 DE ABRIL DE 2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, A CELEBRAR CONTRATO DE FOMENTO COM O HOSPITAL E MATERNIDADE SAO SEBASTIAO - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.