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DECRETO Nº. 2796, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026. Dispõe sobre a interrupção do emissor municipal, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Portal Nacional para Pessoas Jurídicas no Município de Salto Grande-SP, e dá outras providências. 

Documento:
Decretos DECRETO Nº. 2796/2026.pdf