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DECRETO Nº. 2786, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 “Regulamenta o procedimento administrativo simplificado aplicável às contratações diretas por dispensa de licitação em razão do valor, previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salto Grande”.

Documento:
Decretos DECRETO Nº. 2786/2026.pdf