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DECRETO Nº 2773, DE 22 DE JULHO DE 2026 “Regulamenta a Lei Municipal nº 2.283, de 25 de maio de 2026, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de Salto Grande, e dá outras providências.”. 

Documento:
Decretos DECRETO Nº 2773/2026.pdf