DECRETO Nº.  2271, DE 17 DE JULHO DE 2026 “Regulamenta o processo administrativo de responsabilização de licitantes e contratados, disciplina a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece critérios para dosimetria das penalidades, reabilitação, desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Salto Grande. 

Decretos DECRETO Nº. 2271, DE 17 DE JULHO DE 2026/2026.pdf