DECRETO Nº 2757/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR À COMISSÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, DAS DIRETRIZES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS DIRETRIZES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, EM ALINHAMENTO AO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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