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LEI MUNICIPAL Nº. 2286, DE 27 DE MAIO DE 2026 “Institui diretrizes para o Programa Municipal “Projeto Infância Segura”, destinado ao incentivo de ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Salto Grande, e dá outras providências.”

Documento:
Leis LEI MUNICIPAL Nº. 2286/2026.pdf