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DECRETO MUNICIPAL Nº.  2751, DE 29 DE ABRIL DE 2026 “Regulamenta a contagem do tempo de serviço para fins de aquisição do direito à licença prêmio e ao adicional por tempo de serviço, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.” 

Documento:
Decretos DECRETO MUNICIPAL Nº. 2751/2026.pdf