
LEI MUNICIPAL Nº. 2240, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDI ANTE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO OU OU TRO INSTRUMENTO DE PARCERIA, REPASSE DE RECUR SOS FINANCEIROS A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMI GOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALTO GRANDE, PARA CON SECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”