
LEI MUNICIPAL Nº 2242, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDI ANTE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO OU OUTRO INSTRUMENTO DE PARCERIA, REPASSE DE RECURSOS FI NANCEIROS A ASSOCIAÇÃO OURINHENSE DE BEM ESTAR, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚ BLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.