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DECRETO MUNICIPAL N°. 2683, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO FUNERAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO) E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Documento:
Decretos DECRETO MUNICIPAL N°. 2683/2025.pdf