“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial para Santa Casa de Misericórdia de Salto Grande - Custeio MAC – Emenda Parlamentar nº 41190002 e dá outras providências”