Cidadãos podem regularizar pendências financeiras conforme Lei n°1696/2018, mediante condições específicas

A Prefeitura Municipal anunciou hoje que o parcelamento de débitos da dívida ativa está disponível para os contribuintes que desejam regularizar sua situação financeira. Conforme estabelecido pela Lei n°1696/2018, os débitos podem ser parcelados em até 36 vezes, com uma parcela mínima de R$50,00, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento.

É importante ressaltar que o parcelamento só pode ser efetuado pela pessoa responsável conforme a conta de água, e é necessário apresentar os documentos pessoais no momento da realização do procedimento. O parcelamento é exclusivamente presencial, não sendo possível realizar o processo de forma online.

Essa iniciativa visa oferecer aos cidadãos a oportunidade de regularizar suas pendências financeiras de forma acessível e flexível, evitando assim a acumulação de juros e penalidades adicionais. O objetivo é facilitar a vida dos contribuintes e garantir que todos possam manter suas obrigações fiscais em dia.

Os interessados em aderir ao parcelamento ou obter mais informações sobre o processo devem comparecer pessoalmente ao setor responsável na sede da prefeitura, munidos de seus documentos pessoais e comprovante de residência. A equipe estará disponível para fornecer todo o suporte necessário e orientar os contribuintes durante o processo.

Não deixe para depois! Aproveite essa oportunidade oferecida pela Prefeitura Municipal para regularizar seus débitos junto à dívida ativa e manter sua situação financeira em ordem.

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