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LEI Nº. 2083, 29 DE NOVEMBRO DE 2023

 

“Dispõe sobre o ingresso do Município de Salto Grande/SP no Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema-CIVAP ratifica o seu Protocolo de Intenções consoante os termos da Lei Federal   nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e artigo 25 do Estatuto do Civap e dá outras providências.

Documento:
Leis LEI Nº. 2083, 29 DE NOVEMBRO DE 2023/2023.pdf